| Projeto: |
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PL 449 07/08/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-449/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0449-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.657 de 31/10/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PRO PRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA." |
| Assunto: |
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COHAB / SP / IMOVEL / IPTU / ISENCAO / PAGAMENTO / REGULARIZACAO / REMISSAO DE DEBITOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1234-2003
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0449-2003JAntonio
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/08/2003 | Encaminhado em 13/08/2003 | | CCJ | Recebido em 13/08/2003 | Encaminhado em 16/09/2003 | | ATM | Recebido em 16/09/2003 | Encaminhado em 28/10/2003 | | LEG3 | Recebido em 28/10/2003 | Encaminhado em 03/11/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 04/11/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 311, Legislatura 13 em 17/09/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 327, Legislatura 13 em 22/10/2003
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 10/10/2003 atraves do(a) OF ATL 620/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 449/03(iptu), atraves do Documento Recebido nro. 608/2003
Oficio CMSP 616/2003 de 24/10/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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31/10/2003. Motivo: PROMULGADO |