| Projeto: |
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PL 44 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-44/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0044-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.568 de 29/04/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Campanha |
| Ementa: |
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1. DA LEI 11.479 DE 13 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DIVULGACAO / DOADOR DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS / HOSPITAL / ISENCAO / LEI 11.479/1994 / ORGAO HUMANO / PAGAMENTO / PLACA / SERVICO FUNERARIO / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / TRANSPLANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0519-2002
ver documento Saude1133-2002
ver documento Fin0080-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 20/03/2002 | | GV11 | Recebido em 20/03/2002 | Encaminhado em 27/03/2002 | | ATM | Recebido em 27/03/2002 | Encaminhado em 03/04/2002 | | CCJ | Recebido em 03/04/2002 | Encaminhado em 17/05/2002 | | SAUDE | Recebido em 17/05/2002 | Encaminhado em 21/08/2002 | | FIN | Recebido em 21/08/2002 | Encaminhado em 12/11/2002 | | LEG3 | Recebido em 12/11/2002 | Encaminhado em 22/11/2002 | | FIN | Recebido em 26/11/2002 | Encaminhado em 25/03/2003 | | LEG3 | Recebido em 25/03/2003 | Encaminhado em 30/04/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 30/04/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 25/03/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 686/2002 de 20/11/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 06/01/2003 atraves do(a) of. atl 12/2003, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 12/2003
Oficio CMSP 158/2003 de 08/04/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/04/2003. Motivo: PROMULGADO |