| Projeto: |
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PL 438 06/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-438/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0438-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.846 de 17/06/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jose Laurindo |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE ÁRVORES NAS ESQUINAS ONDE HAJA SEMÁFOROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." |
| Assunto: |
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ARVORE / ESQUINA / LEI 13.846/2004 / LOGRADOURO PUBLICO / PLANTIO / PROIBICAO / PROXIMIDADE / RETIRADA / SEMAFORO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1566-2002
ver documento Urbs0813-2003
ver documento Econ1188-2003
ver documento Fin0199-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/08/2002 | Encaminhado em 27/08/2002 | | CCJ | Recebido em 27/08/2002 | Encaminhado em 05/11/2002 | | URB | Recebido em 05/11/2002 | Encaminhado em 06/06/2003 | | ECON | Recebido em 09/06/2003 | Encaminhado em 08/09/2003 | | FIN | Recebido em 08/09/2003 | Encaminhado em 08/04/2004 | | LEG3 | Recebido em 23/04/2004 | Encaminhado em 18/06/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 18/06/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 16/04/2004
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1710/2004 de 26/05/2004 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/06/2004. Motivo: PROMULGADO |