| Projeto: |
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PL 434 09/10/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-434/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0434-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0434-2012
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| Promulgação: |
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LEI 15.676 de 18/12/2012 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO ESTEJA AUTORIZADO PARA ESSE FIM |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APREENSAO / IRREGULARIDADE / LEI 07.329/1969 / LEI 10.308/1987 / LEI 15.676/2012 / MULTA / REVOGACAO / TAXI / TAXI IRREGULAR / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1814-2012
ver documento Conj1871-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/10/2012 | Encaminhado em 10/10/2012 | | PESQUISA | Recebido em 10/10/2012 | Encaminhado em 16/10/2012 | | SGP22 | Recebido em 16/10/2012 | Encaminhado em 17/10/2012 | | CCJ | Recebido em 18/10/2012 | Encaminhado em 28/11/2012 | | SGP21 | Recebido em 28/11/2012 | Encaminhado em 28/11/2012 | | SGP12 | Recebido em 28/11/2012 | Encaminhado em 04/12/2012 | | SGP23 | Recebido em 13/12/2012 | Encaminhado em 19/12/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 19/12/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 04/12/2012
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4060/2012 de 13/12/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/12/2012. Motivo: PROMULGADO |