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Projeto:   PL 43   26/02/1991  (ver documento)
Processo:   439/1991
Promulgação:   LEI  11.083 de 06/09/1991    (ver documento)
Promovente:   Arselino Tatto
Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Assunto:   ENTERRO / GRATUIDADE / BAIXA RENDA / ISENCAO / PAGAMENTO


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