| Projeto: |
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PL 428 28/06/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-428/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0428-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0428-2022
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| Promulgação: |
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LEI 17.841 de 19/08/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI O PLANO DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS E A ORIENTAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABONO / ABONO DE COMPATIBILIZACAO / ADICIONAL DE FUNCAO / ADICIONAL DE SERVICO NOTURNO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / AGENTE DE SAUDE / AGENTE PUBLICO / AGENTE VISTOR / AMPLIACAO / ANALISTA DE POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL / ANALISTA DE SAUDE / ANALISTA DE SAUDE - MEDICO / ANTECIPACAO / APLICATIVO MOVEL / ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GESTAO / ASSISTENTE DE SAUDE / ASSISTENTE DE SUPORTE OPERACIONAL / ASSISTENTE TECNICO DE GESTAO / ASSISTENTE TECNICO DE SAUDE / AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO / AUMENTO / AUTARQUIA MUNICIPAL / AUXILIO ALIMENTACAO / AUXILIO REFEICAO / CARGO / CARGO DE CONFIANCA / CARGO EM COMISSAO / CARREIRA / DECIMO TERCEIRO SALARIO / ESCALA / FUNCAO GRATIFICADA / FUNDACAO / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO DE FUNCAO / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / GRATIFICACAO PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORIA / LEI 17.841/2022 / OFICIALIZACAO / ORIENTACAO DE ATIVIDADES URBANAS / PADRAO DE VENCIMENTOS / PAGAMENTO / PAGAMENTO ANTECIPADO / PLANO DE MODERNIZACAO DO SISTEMA DE FISCALIZACAO DE ATIVIDADES URBANAS / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROFISSIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA / QUADRO DA SAUDE / QUADRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL / QUADRO DE GESTAO ADMINISTRATIVA SUPERIOR / QUADRO DE PESSOAL DE NIVEL MEDIO E BASICO / QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA / QUADRO DOS AGENTES VISTORES / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTAO GOVERNAMENTAL / REESTRUTURACAO / REGULAMENTACAO / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO / SERVIDOR EFETIVO / SP TAXI APLICATIVO / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / TABELA / TAXI / TRANSPORTE / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UTILIZACAO / VALE ALIMENTACAO / VALE REFEICAO / VALOR / VALORIZACAO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0838-2022
ver documento CONJ0851-2022
ver documento JUST0856-2022-RV
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0428-2022-1
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| Emendas: |
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ver documento EPL0428-2022-1A12
ver documento EPL0428-2022-1LGOVERNO
ver documento EPL0428-2022-13
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/06/2022 | Encaminhado em 28/06/2022 | | SGP42 | Recebido em 28/06/2022 | Encaminhado em 28/06/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/06/2022 | Encaminhado em 28/06/2022 | | PRESID | Recebido em 28/06/2022 | Encaminhado em 28/06/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/06/2022 | Encaminhado em 28/06/2022 | | CCJ | Recebido em 28/06/2022 | Encaminhado em 05/07/2022 | | ADM | Recebido em 07/07/2022 | Encaminhado em 03/08/2022 | | SGP12 | Recebido em 03/08/2022 | Encaminhado em 04/08/2022 | | CCJ | Recebido em 04/08/2022 | Encaminhado em 16/08/2022 | | SGP21 | Recebido em 16/08/2022 | Encaminhado em 16/08/2022 | | SGP23 | Recebido em 17/08/2022 | Encaminhado em 22/08/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 23/08/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 117, Legislatura 18 em 03/08/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 119, Legislatura 18 em 16/08/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1335/2022 de 16/08/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0017905-3
prazo de sanção: 06/9/2022
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| Encerramento: |
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22/08/2022. Motivo: PROMULGADO |