| Projeto: |
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PL 427 07/08/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-427/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0427-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.474 de 30/12/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS - TFA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ANUNCIO / ARRECADACAO / CALCULO / CARTAZ / CONTRIBUINTE / DERROGACAO / FATO GERADOR / FISCALIZACAO / INCIDENCIA / ISENCAO / LANCAMENTO / LEI 09.806/1984 / LEI 10.058/1986 / LEI 10.216/1986 / LEI 12.964/1999 / LEI 13.103/2000 / PAGAMENTO / PUBLICIDADE / REVOGACAO / TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1299-2001
ver documento Just1374-2001
ver documento Econs1560-2001
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0427-2001JMentor
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| Emendas: |
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ver documento Epl0427-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/08/2001 | Encaminhado em 09/08/2001 | | CCJ | Recebido em 09/08/2001 | Encaminhado em 24/10/2001 | | URB | Recebido em 24/10/2001 | Encaminhado em 09/11/2001 | | ECON | Recebido em 14/11/2001 | Encaminhado em 03/12/2001 | | FIN | Recebido em 04/12/2001 | Encaminhado em 06/12/2001 | | ATM | Recebido em 06/12/2001 | Encaminhado em 23/01/2003 | | LEG3 | Recebido em 23/01/2003 | Encaminhado em 23/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 13 em 14/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 227, Legislatura 13 em 28/12/2002
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 23/10/2001 atraves do(a) OF ATL 376/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 427/01 (taxa de fiscalização de anúncios - tfa), atraves do Documento Recebido nro. 283/2001
Oficio CMSP 803/2002 de 29/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/12/2002. Motivo: PROMULGADO |