| Projeto: |
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PL 42 27/01/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-42/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0042-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0042-2021
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| Promovente: |
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Camilo Cristófaro / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE RESTRITAMENTE SOBRE A IDADE DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLA, TAXI, VEÍCULOS DE APLICATIVO E MOTO FRETE, POR CONTA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, INSTITUÍDO POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19 |
| Assunto: |
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ALVARA DE ESTACIONAMENTO / AMPLIACAO / APLICATIVO MOVEL / CALAMIDADE PUBLICA / CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL / CORONAVIRUS / COVID 19 / IDADE / LICENCA / LIMITACAO / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / MOTOFRETE / PANDEMIA / PRAZO / PRORROGACAO / RENOVACAO / TAXI / TRANSPORTE ESCOLAR / VALIDADE / VEICULOS / VENCIMENTO / VIDA UTIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1360-2021
ver documento CONJ1637-2021
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| Veto: |
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ver documento VEPL0042-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 03/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/02/2021 | Encaminhado em 09/02/2021 | | PRESID | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 09/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | CCJ | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/11/2021 | | ADM | Recebido em 22/11/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | Encaminhado em 10/05/2022 | | SGP23 | Recebido em 11/05/2022 | Encaminhado em 11/05/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/05/2022 | Encaminhado em 15/02/2024 | | PRESID | Recebido em 15/02/2024 | Encaminhado em 15/02/2024 | | ECON | Recebido em 27/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 101, Legislatura 18 em 05/04/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 363/2022 de 06/04/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0007748-0
prazo de sanção: 09/05/2022
Veto Total, recebido em 10/05/2022 atraves do(a) 6510.2022/0007748-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 341/2022
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