| Projeto: |
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PL 419 15/04/2025 (ver documento) |
| Processo: |
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01-419/2025
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0419-2025 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0419-2025
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| Promulgação: |
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LEI 18.275 de 17/06/2025 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO COM ENTIDADES DE AUTOGESTÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA OS VEREADORES E PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA ODONTOLOGICA / AUTORIZACAO / AUXILIO SAUDE / BENEFICIARIO / CARGO EM COMISSAO / CMSP / COMPANHEIRO / CONJUGE / CONVENIO / CRITERIOS / CUSTEIO / DEPENDENTE / DIFERENCA / DOENCA MENTAL / ESTADO CIVIL / ESTUDANTE / FILHO / FUNCIONAMENTO / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / GUARDA DE MENOR / INSTITUICAO DE AUTOGESTAO / INTERDICAO / INVALIDEZ / IRMAO / LEI 16.936/2018 / LIMITACAO / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / MENOR DE IDADE / OPCAO / PAGAMENTO / PAIS ( GENITORES ) / PATROCINADOR / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLANO DE SAUDE / POLICIAL MILITAR / PRESTACAO DE SERVICO / REEMBOLSO / RESOLUCAO ANS 137/2006 / RESPONSABILIDADE / RISCOS / SERVIDOR / SERVIDOR COMISSIONADO / SERVIDOR DA CMSP / SERVIDOR EFETIVO / TITULAR / TUTELA / VALOR / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0332-2025
ver documento JUSTRF0507-2025
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| Emendas: |
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ver documento EPL0419-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/04/2025 | Encaminhado em 15/04/2025 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2025 | Encaminhado em 15/04/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2025 | Encaminhado em 23/04/2025 | | PRESID | Recebido em 23/04/2025 | Encaminhado em 23/04/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/04/2025 | Encaminhado em 23/04/2025 | | CCJ | Recebido em 24/04/2025 | Encaminhado em 08/05/2025 | | SGP12 | Recebido em 08/05/2025 | Encaminhado em 23/05/2025 | | CCJ | Recebido em 23/05/2025 | Encaminhado em 06/06/2025 | | SGP21 | Recebido em 09/06/2025 | Encaminhado em 09/06/2025 | | SGP23 | Recebido em 10/06/2025 | Encaminhado em 10/07/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 15/07/2025 | Encaminhado em 11/09/2025 | | SGP12 | Recebido em 12/09/2025 | Encaminhado em 12/09/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 12/09/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 11, Legislatura 19 em 14/05/2025
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 13, Legislatura 19 em 21/05/2025
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 43, Legislatura 19 em 03/06/2025
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1020/2025 de 03/06/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2025/0020215-8
prazo de sanção: 26/06/2025
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| Encerramento: |
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12/09/2025. Motivo: ARQUIVADO |