| Projeto: |
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PL 417 10/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-417/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0417-2016 |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BERÇÁRIOS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, DE ADOTAR O ARMAZENAMENTO E OFERECIMENTO DE LEITE MATERNO ORDENHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALEITAMENTO MATERNO / ARMAZENAGEM / BERCARIO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CRECHE / CRIANCA / ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL / HIGIENE / INCENTIVO / LEITE MATERNO / MAE / NORMAS / OPCAO / ORIENTACAO / SETOR PRIVADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0376-2017
ver documento Adm2093-2018
ver documento EDUC0589-2019
ver documento SAUDE2342-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/08/2016 | Encaminhado em 11/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/08/2016 | Encaminhado em 24/08/2016 | | CCJ | Recebido em 24/08/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | CCJ | Recebido em 24/02/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | ADM | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 21/01/2019 | | EDUC | Recebido em 20/02/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | SAUDE | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | FIN | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/11/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 522/2017-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pelo órgão municipal competente acerca do projeto de lei nº 417/2016, de autoria do vereador nabil bonduki, concluindo por sua inviabilidade, atraves do Documento Recebido nro. 820/2017
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |