| Projeto: |
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PL 417 06/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-417/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0417-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.696 de 22/12/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Bezerra Jr |
| Ementa: |
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"TRATA DA DISPONIBILIDADE DE BÍBLIAS EM BRAILE NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." |
| Assunto: |
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BIBLIA / BIBLIOTECA PUBLICA / BRAILLE / DEFICIENTE VISUAL / PESSOA COM DEFICIENCIA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1711-2002
ver documento Adm1927-2002
ver documento Finpl0417-2002
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| Veto: |
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ver documento vepl0417-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/08/2002 | Encaminhado em 21/08/2002 | | CCJ | Recebido em 21/08/2002 | Encaminhado em 26/11/2002 | | ADM | Recebido em 26/11/2002 | Encaminhado em 20/12/2002 | | FIN | Recebido em 20/12/2002 | Encaminhado em 27/12/2002 | | ATM | Recebido em 27/12/2002 | Encaminhado em 21/02/2003 | | LEG3 | Recebido em 21/02/2003 | Encaminhado em 27/03/2003 | | ATM | Recebido em 27/03/2003 | Encaminhado em 02/04/2003 | | CCJ | Recebido em 02/04/2003 | Encaminhado em 11/08/2003 | | ADM | Recebido em 11/08/2003 | Encaminhado em 17/10/2003 | | ATM | Recebido em 17/10/2003 | Encaminhado em 12/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 12/12/2003 | Encaminhado em 26/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 13 em 27/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 237, Legislatura 13 em 18/02/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 38/2003 de 25/02/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 25/03/2003 atraves do(a) of atl 102/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 417/02, do ver. carlos alberto bezer ra, atraves do Documento Recebido nro. 116/2003
Oficio CMSP 819/2003 de 16/12/2003 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 22/12/2003 atraves do(a) OF. ATL 790/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o número de lei 13.696 ao pl 417/02, atraves do Documento Recebido nro. 813/2003
Oficio CMSP 23/2004 de 07/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/12/2003. Motivo: PROMULGADO |