| Projeto: |
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PL 413 28/06/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-413/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0413-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0413-2022
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| Promulgação: |
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LEI 17.879 de 30/12/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Marlon Luz |
| Ementa: |
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REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A INSTITUIÇÃO DE AMBIENTES EXPERIMENTAIS DE INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E EMPREENDEDORA- "PROGRAMA SAMPA SANDBOX" - SOB O FORMATO DE BANCOS DE TESTES REGULATÓRIOS E TECNOLÓGICOS NO MODELO "SANDBOX", NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 182 DE 1º DE JUNHO DE 2021 |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO / ADAPTACAO / AFASTAMENTO / APERFEICOAMENTO / BANCO DE DADOS / CIDADE INTELIGENTE / COMITE / COMPETENCIA / CUSTO / DESENVOLVIMENTO / EDITAL / EMPREENDEDORISMO / ENERGIA ALTERNATIVA / ENERGIA ELETRICA / ENERGIA FOTOVOLTAICA / FACILITACAO / GESTAO / INCENTIVO / INDUSTRIA / INFRAESTRUTURA / INOVACAO TECNOLOGICA / INTERNET / INVESTIMENTO / LEI COMPLEMENTAR 182/2021 ( FEDERAL ) / MEMBROS / MOBILIARIO URBANO / MOBILIDADE URBANA / NEGOCIO / NORMAS / ORIENTACAO / PROCESSO / PRODUTO / PROGRAMA SAMPA SANDBOX / PROJETO / REDUCAO / REGULAMENTACAO / SANDBOX / SELECAO / SERVICO / TECNOLOGIA / TELECOMUNICACAO / TEMPO / TESTE / TESTE REGULATORIO E TECNOLOGICO NO MODELO SANDBOX / VALIDACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0847-2022
ver documento CONJ1276-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/06/2022 | Encaminhado em 28/06/2022 | | SGP42 | Recebido em 28/06/2022 | Encaminhado em 28/06/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/06/2022 | Encaminhado em 28/06/2022 | | PRESID | Recebido em 28/06/2022 | Encaminhado em 28/06/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/06/2022 | Encaminhado em 28/06/2022 | | CCJ | Recebido em 28/06/2022 | Encaminhado em 05/07/2022 | | URB | Recebido em 06/07/2022 | Encaminhado em 23/11/2022 | | SGP12 | Recebido em 23/11/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 131, Legislatura 18 em 17/11/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 134, Legislatura 18 em 29/11/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1632/2022 de 02/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0024820-9
prazo de sanção: 30/12/2022
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| Encerramento: |
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30/12/2022. Motivo: PROMULGADO |