| Projeto: |
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PL 412 06/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-412/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0412-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.945 de 07/01/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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William Woo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APA- RELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS AEROPOR- TOS, SHOPPING CENTERS, CENTROS EMPRESARIAIS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, HOTÉIS, SUPERMERCADOS, CASAS DE ESPETÁCU- LOS, CLUBES, ACADEMIAS E EM LOCAIS DE TRABALHO |
| Assunto: |
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ACADEMIA DE ESPORTES / AEROPORTO / CASA DE ESPETACULOS / CENTRO COMERCIAL / CLUBE / DESFIBRILADOR / DOENCA CARDIOVASCULAR / EMPRESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTADIO / HOTEL / LEI 13.945/2005 / PRIMEIROS SOCORROS / SUPERMERCADO / TREINAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1710-2002
ver documento Econ0414-2004
ver documento Saude0780-2004
ver documento Fin0949-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/08/2002 | Encaminhado em 27/08/2002 | | GV55 | Recebido em 25/10/2002 | Encaminhado em 25/10/2002 | | ATM | Recebido em 25/10/2002 | Encaminhado em 25/10/2002 | | CCJ | Recebido em 25/10/2002 | Encaminhado em 26/11/2002 | | ECON | Recebido em 27/11/2002 | Encaminhado em 07/05/2004 | | SAUDE | Recebido em 07/05/2004 | Encaminhado em 01/09/2004 | | FIN | Recebido em 01/09/2004 | Encaminhado em 03/12/2004 | | LEG3 | Recebido em 03/12/2004 | Encaminhado em 10/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 26/11/2004
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3999/2004 de 16/12/2004 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/01/2005. Motivo: PROMULGADO |