| Projeto: |
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PL 400 13/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-400/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0400-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0400-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.682 de 07/07/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, PARA INSERIR META DE ATENDIMENTO MÍNIMO A MORADORES DE RUA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONTRATO DE GESTAO / DEPENDENTE DE DROGAS / LEI 14.132/2006 / MORADOR DE RUA / ORGANIZACAO SOCIAL / POPULACAO CARENTE / RENOVACAO / SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2072-2015
ver documento Adm2407-2015
ver documento Conj0335-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/08/2015 | Encaminhado em 17/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | | CCJ | Recebido em 14/10/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | ADM | Recebido em 24/11/2015 | Encaminhado em 18/12/2015 | | SAUDE | Recebido em 05/01/2016 | Encaminhado em 30/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 31/03/2016 | Encaminhado em 23/06/2017 | | SGP23 | Recebido em 23/06/2017 | Encaminhado em 10/07/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 10/07/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 399, Legislatura 16 em 16/11/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 885/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/07/2017. Motivo: PROMULGADO |