| Projeto: |
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PL 387 01/08/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-387/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0387-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0387-2018
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| Promulgação: |
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LEI 17.336 de 30/03/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Camilo Cristófaro |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVISÃO DE PONTOS DE TOMADA DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS VAGAS DE VEÍCULOS EM GARAGENS DE EDIFÍCIOS (CONDOMÍNIOS) RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS, COM MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO / ADAPTACAO / CONDOMINIO / CONSUMO / CONSUMO INDIVIDUAL / EDIFICIO / ENERGIA ELETRICA / ESTACAO DE RECARGA DE BATERIA / ESTACAO DE RECARGA DE VEICULOS ELETRICOS / ESTACIONAMENTO / GARAGEM / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / INCENTIVO / MEDICAO / PRAZO / PREVISAO / PROTECAO AMBIENTAL / RECARGA / TOMADA ELETRICA / VAGA / VEICULOS / VEICULOS ELETRICOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1604-2018
ver documento CONJ0103-2019
ver documento JUSTRF0079-2020
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| Emendas: |
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ver documento EPL0387-2018-1CCRISTOFARO
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| Veto: |
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ver documento VEPL0387-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/07/2018 | Encaminhado em 02/08/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/08/2018 | Encaminhado em 22/08/2018 | | CCJ | Recebido em 23/08/2018 | Encaminhado em 18/10/2018 | | URB | Recebido em 19/10/2018 | Encaminhado em 13/11/2018 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2018 | Encaminhado em 27/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 07/01/2019 | | URB | Recebido em 07/01/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/02/2019 | Encaminhado em 07/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 07/03/2019 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 12/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 12/03/2019 | Encaminhado em 12/03/2019 | | URB | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 03/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 03/05/2019 | Encaminhado em 17/02/2020 | | CCJ | Recebido em 17/02/2020 | Encaminhado em 05/03/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/03/2020 | Encaminhado em 13/03/2020 | | SGP23 | Recebido em 13/03/2020 | Encaminhado em 02/06/2020 | | SGP22 | Recebido em 03/06/2020 | Encaminhado em 03/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2020 | Encaminhado em 20/02/2024 | | PRESID | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 246, Legislatura 17 em 05/03/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 195/2020 de 05/03/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 31/03/2020 atraves do(a) Ofício ATL nº 29/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 219/2020
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| Encerramento: |
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30/03/2020. Motivo: PROMULGADO |