| Projeto: |
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PL 372 03/10/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-372/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0372-2000 |
| Promulgação: |
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LEI 13.092 de 07/12/2000 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Celso Pitta |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONSOLIDACAO DE DIVIDA / CONTRIBUICAO DE MELHORIA / CONTRIBUINTE / CORRECAO MONETARIA / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DESCONTO / EXCLUSAO / IMPOSTOS / INCLUSAO / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / JUROS DE MORA / MICROEMPRESA / MULTA / OPCAO / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PEQUENA EMPRESA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / REFIS / REGULARIZACAO / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0372-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/10/2000 | Encaminhado em 04/10/2000 | | CCJ | Recebido em 04/10/2000 | Encaminhado em 14/11/2000 | | ATM | Recebido em 14/11/2000 | Encaminhado em 16/11/2000 | | FIN | Recebido em 16/11/2000 | Encaminhado em 21/11/2000 | | ATM | Recebido em 21/11/2000 | Encaminhado em 23/11/2000 | | FIN | Recebido em 27/11/2000 | Encaminhado em 05/12/2000 | | ATM | Recebido em 05/12/2000 | Encaminhado em 07/12/2000 | | LEG3 | Recebido em 07/12/2000 | Encaminhado em 08/12/2000 | | ATM | Recebido em 08/12/2000 | Encaminhado em 08/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 11/12/2000 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 124, Legislatura 12 em 21/11/2000
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 12 em 06/12/2000
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 449/2000 de 06/12/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/12/2000. Motivo: PROMULGADO |