| Projeto: |
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PL 334 23/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-334/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0334-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0334-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.694 de 11/08/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO TOTAL OU PARCIAL, DE INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, NAS SITUAÇÕES, FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRABALHO / BENEFICIO / CONTRATACAO / DOENCA PROFISSIONAL / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / INDENIZACAO / INVALIDEZ PERMANENTE / LEI 09.159/1980 / LEI 13.661/2003 / LEI 16.347/2016 / LEI 16.694/2017 / LICITACAO / MORTE / NORMAS / PAGAMENTO / PMSP / REVOGACAO / SEGURO DE VIDA / SEGURO DE VIDA EM GRUPO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0705-2017
ver documento Conjpl0334-2017
ver documento Justrf0934-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0334-2017-1
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| Emendas: |
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ver documento Epl0334-2017-1a9
ver documento Epl0334-2017-10EdirDonatoFrange
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/05/2017 | Encaminhado em 24/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 25/05/2017 | | CCJ | Recebido em 26/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 01/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 12/06/2017 | | CCJ | Recebido em 12/06/2017 | Encaminhado em 08/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 29/08/2017 | Encaminhado em 29/08/2017 | | SGP23 | Recebido em 30/08/2017 | Encaminhado em 30/08/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 31/08/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 17 em 31/05/2017
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 45, Legislatura 17 em 08/08/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1119/2017 de 08/08/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/08/2017. Motivo: PROMULGADO |