| Projeto: |
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PL 321 02/04/2025 (ver documento) |
| Processo: |
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01-321/2025
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0321-2025 |
| Promulgação: |
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LEI 18.387 de 09/01/2026 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gabriel Abreu / Dr. Murillo Lima / Marina Bragante / Silvinho Leite / Renata Falzoni / Ely Teruel / Professor Toninho Vespoli / Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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ASSEGURA O INGRESSO DAS PESSOAS COM CÃES DE ASSISTÊNCIA EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) / CAO / CAO DE ASSISTENCIA / CAO GUIA / CARTEIRA DE VACINACAO / COBRANCA / DEFICIENCIA AUDITIVA / DEFICIENCIA VISUAL / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE VISUAL / DESTINACAO / DISCRIMINACAO / ENTRADA / ESTABELECIMENTO / FOCINHEIRA / IDENTIFICACAO / IMPEDIMENTO / INSTRUTOR / LOCAL PUBLICO / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / MEIOS DE TRANSPORTE / MULTA / ONIBUS / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / ORGAOS PUBLICOS / PENALIDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROIBICAO / PROPRIEDADE PARTICULAR / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / REINCIDENCIA / SEPARACAO / TAXI / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA / VALOR / VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO / VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1028-2025
ver documento CONJ1185-2025
ver documento JUSTRF2212-2025
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| Emendas: |
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ver documento EPL0321-2025LIDGOV
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/03/2025 | Encaminhado em 02/04/2025 | | SGP42 | Recebido em 02/04/2025 | Encaminhado em 03/04/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2025 | Encaminhado em 07/04/2025 | | PRESID | Recebido em 07/04/2025 | Encaminhado em 07/04/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/04/2025 | Encaminhado em 13/05/2025 | | CCJ | Recebido em 13/05/2025 | Encaminhado em 29/08/2025 | | URB | Recebido em 01/09/2025 | Encaminhado em 03/09/2025 | | SGP12 | Recebido em 08/09/2025 | Encaminhado em 08/09/2025 | | SGP21 | Recebido em 08/09/2025 | Encaminhado em 09/10/2025 | | CCJ | Recebido em 13/10/2025 | Encaminhado em 15/12/2025 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2025 | Encaminhado em 16/12/2025 | | SGP23 | Recebido em 16/12/2025 | Encaminhado em 12/01/2026 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2026 | Encaminhado em 16/01/2026 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2026 | Encaminhado em 19/01/2026 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2026 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 19 em 27/08/2025
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 41, Legislatura 19 em 07/10/2025
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 93, Legislatura 19 em 16/12/2025
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1876/2025 de 16/12/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2025/0049130-3
prazo de sanção: 14/01/2026
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| Encerramento: |
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12/01/2026. Motivo: PROMULGADO |