| Projeto: |
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PL 320 10/05/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-320/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0320-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0320-2022
ver documento CPL0320-2022RF
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| Promulgação: |
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LEI 18.085 de 19/01/2024 (ver documento) |
| Promovente: |
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André Santos / Rodolfo Despachante / Dr. Nunes Peixeiro |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.441, DE 20 DE JUNHO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR |
| Assunto: |
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ABRIGO / ACESSIBILIDADE / ALTERACAO / AMPLIACAO / ATENDIMENTO / BOLETIM DE OCORRENCIA / BRAILLE / COMUNICACAO / COMUNICACAO ESCRITA / COMUNICACAO VISUAL / DEFICIENCIA AUDITIVA / DEFICIENCIA VISUAL / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE VISUAL / ENCAMINHAMENTO / GARANTIA / LEGIBILIDADE / LEI 14.441/2007 / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / LINGUAGEM SIMPLES / MATERIAL AUDIOVISUAL / MEIOS DE COMUNICACAO / MULHER / ORIENTACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / SINALIZACAO / SISTEMA DE COMUNICACAO / TECNOLOGIA ASSISTIVA / TECNOLOGIA DA INFORMACAO / TECNOLOGIA DIGITAL / TEXTO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VISIBILIDADE / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1066-2022
ver documento CONJ0258-2023
ver documento JUSTRF1679-2023
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| Emendas: |
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ver documento EPL0320-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/05/2022 | Encaminhado em 10/05/2022 | | SGP42 | Recebido em 10/05/2022 | Encaminhado em 10/05/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/05/2022 | Encaminhado em 11/05/2022 | | PRESID | Recebido em 11/05/2022 | Encaminhado em 11/05/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/05/2022 | Encaminhado em 23/06/2022 | | CCJ | Recebido em 27/06/2022 | Encaminhado em 21/09/2022 | | ADM | Recebido em 27/09/2022 | Encaminhado em 05/04/2023 | | SGP12 | Recebido em 14/04/2023 | Encaminhado em 17/04/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 15/12/2023 | | CCJ | Recebido em 20/12/2023 | Encaminhado em 21/12/2023 | | SGP21 | Recebido em 08/01/2024 | Encaminhado em 08/01/2024 | | SGP23 | Recebido em 08/01/2024 | Encaminhado em 22/01/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 151, Legislatura 18 em 29/03/2023
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 197, Legislatura 18 em 13/12/2023
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 267, Legislatura 18 em 21/12/2023
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1190/2023 de 21/12/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2023/0038327-2
prazo de sanção: 19/01/2024
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| Encerramento: |
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22/01/2024. Motivo: PROMULGADO |