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Projeto:
PL 303 14/11/1986 (
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Processo:
2717/1986
Oficio ATL:
422/1986
Promulgação:
LEI 10.235 de 16/12/1986 (
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)
Promovente:
Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO; CONCEDE DESCONTOS SOBREOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS SUJEITOS A INCIDÊNCIA DESSES IMPOSTOS, NO EXERCÍCIO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
CALCULO / VALOR VENAL / IMOVEL / IPTU / DESCONTO / IPTU ( 1987 ) / PERIFERIA URBANA / IMOVEL RESIDENCIAL / ISENCAO / ALTERACAO / LEI 06.989/1966
Pareceres:
523/1986 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 14/11/1986
530/1986 CONJUNTO DOM 24/11/1986
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