| Projeto: |
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PL 301 29/05/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-301/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0301-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.379 de 24/06/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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INSTITUI A LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL PARA SERVIDO- RAS MUNICIPAIS, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPROVACAO / LICENCA MATERNIDADE / LICENCA MATERNIDADE ESPECIAL / MAE / PRAZO / RECEM NASCIDO PREMATURO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0671-2001
ver documento Adm1173-2001
ver documento Saude1379-2001
ver documento Fin0161-2002
ver documento Justrf0648-2002
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| Emendas: |
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ver documento epl0301-2001Farhat
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| Veto: |
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ver documento vepl0301-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/05/2001 | Encaminhado em 31/05/2001 | | CCJ | Recebido em 31/05/2001 | Encaminhado em 13/08/2001 | | ADM | Recebido em 13/08/2001 | Encaminhado em 08/10/2001 | | SAUDE | Recebido em 08/10/2001 | Encaminhado em 09/11/2001 | | FIN | Recebido em 26/11/2001 | Encaminhado em 09/04/2002 | | ATM | Recebido em 09/04/2002 | Encaminhado em 10/05/2002 | | CCJ | Recebido em 10/05/2002 | Encaminhado em 03/06/2002 | | ATM | Recebido em 03/06/2002 | Encaminhado em 05/06/2002 | | LEG3 | Recebido em 05/06/2002 | Encaminhado em 25/06/2002 | | ATM | Recebido em 25/06/2002 | Encaminhado em 27/06/2002 | | CCJ | Recebido em 27/06/2002 | Encaminhado em 31/10/2002 | | ATM | Recebido em 01/11/2002 | Encaminhado em 09/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 10/06/2005 | Encaminhado em 20/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 28/07/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 13 em 09/04/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 124, Legislatura 13 em 08/05/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 350/2002 de 12/06/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 25/06/2002 atraves do(a) OF ATL 372/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 301/01, do executivo (licença maternidade) publ. no dom de 26.06.02, p.02, c. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 426/2002
Oficio CMSP 2165/2005 de 08/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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31/05/2005. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |