| Projeto: |
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PL 292 26/04/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-292/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0292-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0292-2022
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| Promulgação: |
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LEI 17.812 de 09/06/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO PELO REGIME DE SUBSÍDIO DOS INTEGRANTES DO QUADRO TÉCNICO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QTG, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CRIADO PELA LEI Nº 16.239, DE 19 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADICIONAL DA SEXTA PARTE / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO / AFASTAMENTO / ALTERACAO / AUMENTO / AVALIACAO DE DESEMPENHO / BASE DE CALCULO / CALCULO / CARGO / CARREIRA / COMPATIBILIDADE / CONVOCACAO / CONVOCACAO EXTRAORDINARIA / CORRECAO MONETARIA / CURSO DE FORMACAO / DIARIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR / DIFERENCA / ENQUADRAMENTO / ESTAGIO PROBATORIO / EXERCICIO EFETIVO / EXTINCAO / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO DE DIFICIL ACESSO / GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE VIATURA OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DE FUNCAO EM REGIOES ESTRATEGICAS PARA A SEGURANCA URBANA / GRATIFICACAO POR SERVICO NOTURNO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / HOMOLOGACAO / HORA EXTRA / HORARIO NOTURNO / INCOMPATIBILIDADE / LEI 13.973/2005 / LEI 16.239/2015 / LEI 17.020/2018 / LEI 17.812/2022 / LIMITACAO / NIVEL / PAGAMENTO / PENSIONISTA / PISO SALARIAL / PLANO DE CARREIRA / PREMIO DE DESEMPENHO EM SEGURANCA URBANA / PREVIDENCIA SOCIAL / PROGRESSAO FUNCIONAL / PROIBICAO / PROMOCAO / PROVENTOS / PROVIMENTO DE CARGO / QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / QUADRO TECNICO DOS PROFISSIONAIS DA GCM / QUANTIDADE / REESTRUTURACAO / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL / REMUNERACAO / SALARIO / SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR EFETIVO / SIMBOLO / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / SUBSIDIO COMPLEMENTAR / TEMPO DE SERVICO / TRABALHO EXTRAORDINARIO / TRABALHO NOTURNO / TRANSFERENCIA / VALOR / VANTAGEM PESSOAL / VANTAGENS / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0406-2022
ver documento CONJ0424-2022
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0292-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0292-2022-1A3L
ver documento EPL0292-2022-4a11
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/04/2022 | Encaminhado em 26/04/2022 | | SGP42 | Recebido em 26/04/2022 | Encaminhado em 26/04/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/04/2022 | Encaminhado em 26/04/2022 | | PRESID | Recebido em 26/04/2022 | Encaminhado em 26/04/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/04/2022 | Encaminhado em 26/04/2022 | | CCJ | Recebido em 26/04/2022 | Encaminhado em 29/04/2022 | | SGP12 | Recebido em 29/04/2022 | Encaminhado em 06/06/2022 | | SGP21 | Recebido em 10/06/2022 | Encaminhado em 10/06/2022 | | SGP23 | Recebido em 10/06/2022 | Encaminhado em 21/07/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 28/07/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 107, Legislatura 18 em 27/04/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 112, Legislatura 18 em 08/06/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 601/2022 de 08/06/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0012469-0
prazo de sanção: 04/07/2022
Resposta a Requerimento, recebido em 19/10/2022 atraves do(a) 6010.2022/0003334-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 905/2022
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| Encerramento: |
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21/07/2022. Motivo: PROMULGADO |