| Projeto: |
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PL 29 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-29/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0029-2017 |
| Promovente: |
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Janaína Lima / Aline Cardoso / Caio Miranda Carneiro / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA "POUPATEMPO MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABERTURA / APLICATIVO MOVEL / APROVACAO / CONVENIO / CREDITOS / CRIACAO / DADOS / DIRETRIZ / EMPREENDEDORISMO / EMPRESA / FOMENTO / INTEGRACAO / INTERNET / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / MICROEMPRESA / PEQUENA EMPRESA / POUPATEMPO MUNICIPAL / PRAZO / PROGRAMA POUPATEMPO MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0673-2017
ver documento Conj0713-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | CCJ | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 14/08/2017 | | SGP12 | Recebido em 14/08/2017 | Encaminhado em 15/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 22/08/2017 | Encaminhado em 22/08/2017 | | SGP12 | Recebido em 22/08/2017 | Encaminhado em 22/08/2017 | | CCJ | Recebido em 22/08/2017 | Encaminhado em 19/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 19/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
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