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Projeto:   PL 271   21/10/1986  (ver documento)
Processo:   2552/1986
Oficio ATL:   382/1986
Promulgação:   LEI  10.224 de 15/12/1986    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRA DE AGENTE VISTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CRIACAO / CARREIRA / AGENTE VISTOR / CARGO / INTEGRACAO / FUNCAO GRATIFICADA / FISCAL ADMINISTRATIVO / FISCAL TECNICO / ENCARREGADO DE SETOR / TRANSFORMACAO / EXTINCAO / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / COMPETENCIA / JORNADA DE TRABALHO / LEI 08.807/1978 / REVOGACAO / LEI 09.382/1981
Pareceres:  
529/1986   CONJUNTO    DOM 21/11/1986


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