| Projeto: |
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PL 27 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-27/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0027-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0027-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.710 de 11/10/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Janaína Lima / George Hato / Ricardo Nunes / Adriana Ramalho / Eduardo Tuma / Paulo Frange / Zé Turin / Caio Miranda Carneiro / Eliseu Gabriel / Fernando Holiday / Xexéu Tripoli / Gilson Barreto / Claudinho de Souza / Mario Covas Neto / Alessandro Guedes / Isac Felix / João Jorge / Juliana Cardoso / Rinaldi Digilio / Rute Costa / Edir Sales / Atílio Francisco / Noemi Nonato / Conte Lopes / Police / Gilberto Natalini / Jair Tatto / Souza Santos / Fabio Riva / Rodrigo Goulart / Soninha Francine / Aurélio Nomura / Dalton Silvano / Milton Leite / Dr. Milton Ferreira / David Soares / Reis / Alfredinho / Adilson Amadeu / Camilo Cristófaro / Celso Jatene / Senival Moura / Arselino Tatto / Antonio Donato / Ota / Toninho Paiva / André Santos / Ricardo Teixeira / Patrícia Bezerra / Dra. Sandra Tadeu / Eduardo Matarazzo Suplicy / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / ALIMENTACAO / ASSISTENCIA MATERNO INFANTIL / CRIANCA / DEFESA / DESNUTRICAO / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / DIRETRIZ / DISCRIMINACAO / EDUCACAO INFANTIL / FAMILIA / GESTANTE / INFANCIA / MORTALIDADE INFANTIL / PARCERIA / PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA / POLITICAS PUBLICAS / PROTECAO / RECEM NASCIDO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SAUDE AUDITIVA / SAUDE BUCAL / SAUDE MENTAL / SOCIEDADE CIVIL / VACINACAO / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VISAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0044-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0027-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | CCJ | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 15/03/2017 | Encaminhado em 17/03/2017 | | SGP12 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SAUDE | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 27/03/2017 | | CCJ | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 19/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/05/2017 | Encaminhado em 05/10/2017 | | SGP12 | Recebido em 05/10/2017 | Encaminhado em 09/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 09/10/2017 | Encaminhado em 23/10/2017 | | SGP23 | Recebido em 24/10/2017 | Encaminhado em 16/11/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/11/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 17 em 22/02/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1511/2017 de 04/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/11/2017. Motivo: PROMULGADO |