| Projeto: |
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PL 266 18/05/2023 (ver documento) |
| Processo: |
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01-266/2023
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0266-2023 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0266-2023
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| Promulgação: |
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LEI 17.970 de 23/06/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, E A LEI Nº 13.638, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. [ADEQUA AS NORMAS MUNICIPAIS À NOVA LEI DE LICITAÇÕES] |
| Assunto: |
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AGENTE DE CONTRATACAO / ALTERACAO / AUMENTO / BASE DE CALCULO / CMSP / COMISSAO DE JULGAMENTO DE LICITACOES / COMPETENCIA / CONTRATACAO / DISPENSA DE LICITACAO / GRATIFICACAO POR SERVICO ESPECIAL / INCORPORACAO / LEI 13.637/2003 / LEI 13.638/2003 / LEI 14.133/2021 ( FEDERAL ) / LEI 17.970/2023 / LICITACAO / LIMITACAO / MEMBROS / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / PENSAO PREVIDENCIARIA / PERMANENCIA / PREGAO / PREGOEIRO / PROCURADOR LEGISLATIVO / PROIBICAO / PROVENTOS / QPL / QUANTIDADE / REFORMA ADMINISTRATIVA / REMUNERACAO / REORGANIZACAO / SERVIDOR DA CMSP / VALOR / VANTAGEM PESSOAL |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0561-2023
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0266-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/05/2023 | Encaminhado em 18/05/2023 | | SGP42 | Recebido em 18/05/2023 | Encaminhado em 18/05/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/05/2023 | Encaminhado em 18/05/2023 | | PRESID | Recebido em 18/05/2023 | Encaminhado em 18/05/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/05/2023 | Encaminhado em 23/05/2023 | | CCJ | Recebido em 23/05/2023 | Encaminhado em 23/05/2023 | | SGP12 | Recebido em 06/07/2023 | Encaminhado em 06/07/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | | SGP23 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 09/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 160, Legislatura 18 em 23/05/2023
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 169, Legislatura 18 em 21/06/2023
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 576/2023 de 21/06/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2023/0016402-3
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| Encerramento: |
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09/08/2023. Motivo: PROMULGADO |