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Projeto:
PL 266 16/08/1990 (
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Processo:
2179/1990
Promulgação:
LEI 11.216 de 20/05/1992 (
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Promovente:
Valfredo Ferreira Silva
Ementa:
CRIA A PASSAGEM GRATUITA PARA AS MULHERES A PARTIR DO 5º MÊS DE GRAVIDEZ, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
Assunto:
ISENCAO / PAGAMENTO / TARIFAS / ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO / GESTANTE / ACESSO / PORTA DIANTEIRA / TRANSPORTE GRATUITO
Pareceres:
744/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 18/09/1990
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