| Projeto: |
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PL 265 02/06/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-265/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0265-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0265-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.526 de 25/07/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran / Arselino Tatto / Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Paulo Frange / Dalton Silvano / Calvo / Atílio Francisco / Celso Jatene / Gilberto Natalini / Abou Anni / Claudinho de Souza / Police / Adolfo Quintas / Noemi Nonato / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Jamil Murad / Dra. Sandra Tadeu / Edir Sales / Anibal de Freitas Filho / David Soares / Salomão Pereira / Ricardo Young / Ota / Mario Covas Neto / Reis / Vavá / Laércio Benko / George Hato / Ricardo Nunes / Jean Madeira / Andrea Matarazzo / Eduardo Tuma / Jair Tatto / Conte Lopes / Pr. Edemilson Chaves / Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / CARATER PROVISORIO / DATA / EMISSAO DE DOCUMENTO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL / LEI 15.499/2011 / LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO / PRAZO / PRORROGACAO / SOLICITACAO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1352-2015
ver documento Urb2130-2015
ver documento Conj0316-2016
ver documento Justrf1211-2016
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| Emendas: |
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ver documento Epl0265-2015-RNunes
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| Veto: |
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ver documento vepl0265-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/05/2015 | Encaminhado em 03/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2015 | Encaminhado em 30/06/2015 | | CCJ | Recebido em 30/06/2015 | Encaminhado em 21/07/2015 | | SGP22 | Recebido em 22/07/2015 | Encaminhado em 22/07/2015 | | CCJ | Recebido em 23/07/2015 | Encaminhado em 24/08/2015 | | URB | Recebido em 24/08/2015 | Encaminhado em 22/02/2016 | | ADM | Recebido em 23/02/2016 | Encaminhado em 09/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 09/03/2016 | Encaminhado em 17/03/2016 | | URB | Recebido em 17/03/2016 | Encaminhado em 17/03/2016 | | ADM | Recebido em 23/03/2016 | Encaminhado em 23/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 23/03/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 28/03/2016 | | ADM | Recebido em 29/03/2016 | Encaminhado em 29/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 18/05/2016 | Encaminhado em 23/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 23/06/2016 | | CCJ | Recebido em 29/06/2016 | Encaminhado em 30/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 30/06/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 02/08/2016 | | SGP22 | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 12/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 02/09/2016 | Encaminhado em 02/09/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/09/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 322, Legislatura 16 em 29/03/2016
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 344, Legislatura 16 em 30/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1843/2016 de 30/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 26/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°174/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta parcialmente o pl 265/15, que altera a redação do caput e inclui o § 1°, renumerando-se o parágrafo únicos, do artigo 9° da lei 15.499 de 2011, que institui o auto de licença de funcionamento condicionado, atraves do Documento Recebido nro. 614/2016
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| Encerramento: |
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25/07/2016. Motivo: PROMULGADO |