| Projeto: |
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PL 251 22/04/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-251/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0251-2009 |
| Promulgação: |
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LEI 15.023 de 06/11/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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CRIA O CENTRO DE BEM-ESTAR ANIMAL - CEBEA, DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO / ALOJAMENTO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CANIL / CAO / CAPTURA / CENTRO DE BEM ESTAR ANIMAL / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / COMPETENCIA / CONTROLE DA NATALIDADE / DEFESA / DESTINACAO / DOENCA ANIMAL / GATIL / GATO / GRUPO DE AVALIACAO COMPORTAMENTAL E DE SAUDE / IDENTIFICACAO / NUCLEO DE ATENCAO A SAUDE ANIMAL / NUCLEO DE ATENCAO COMPORTAMENTAL / NUCLEO DE PROTECAO E BEM ESTAR DE CAES E GATOS / PROBEM DE CAES E GATOS / PROGRAMA / PROTECAO AOS ANIMAIS / RECOLHIMENTO / RECUPERACAO / REGISTRO / RESGATE / SACRIFICIO DE ANIMAL / TRANSPORTE / TRATAMENTO VETERINARIO / VACINACAO / ZOONOSES URBANAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0518-2009
ver documento Conj0577-2009
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0251-2009RTripoli
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 29/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 29/04/2009 | Encaminhado em 03/06/2009 | | CCJ | Recebido em 03/06/2009 | Encaminhado em 19/06/2009 | | URB | Recebido em 19/06/2009 | Encaminhado em 23/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 23/06/2009 | Encaminhado em 24/06/2009 | | SGP12 | Recebido em 24/06/2009 | Encaminhado em 25/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2009 | Encaminhado em 16/10/2009 | | SGP23 | Recebido em 16/10/2009 | Encaminhado em 09/11/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 09/11/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 15 em 25/06/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 58, Legislatura 15 em 14/10/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3528/2009 de 15/10/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/11/2009. Motivo: PROMULGADO |