| Projeto: |
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PL 244 07/04/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-244/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0244-1993 |
| Promulgação: |
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LEI 11.479 de 13/01/1994 (ver documento) |
| Promovente: |
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Avanir Duran Galhardo |
| Ementa: |
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ISENTA DO PAGAMENTO DEVIDO AO MUNICÍPIO O FUNERAL DE QUEM TIVER DOADO SEUS ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CADAVER / COMPROVACAO / COMUNICACAO / DOACAO / DOADOR DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS / EMOLUMENTO / ENTERRO / FUNERAL / GRATUIDADE / HABILITACAO / HOSPITAL / HOSPITAL MUNICIPAL / INFORMACAO / INSTITUICAO MEDICA / ISENCAO / LEI 11.479/1994 / MORTE / ORGAO HUMANO / PAGAMENTO / PARENTE / POSTO DE SAUDE / REMOCAO / RESPONSAVEL / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / TAXAS / TRANSPLANTE / TRANSPORTE / URNA FUNERARIA / VELORIO / VELORIO MUNICIPAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/04/1993 | Encaminhado em 22/04/1993 | | CCJ | Recebido em 23/04/1993 | Encaminhado em 19/05/1993 | | URB | Recebido em 19/05/1993 | Encaminhado em 25/06/1993 | | ADM | Recebido em 25/06/1993 | Encaminhado em 27/08/1993 | | SAUDE | Recebido em 30/08/1993 | Encaminhado em 16/09/1993 | | FIN | Recebido em 16/09/1993 | Encaminhado em 30/09/1993 | | ATM | Recebido em 30/09/1993 | Encaminhado em 04/01/1994 | | LEG3 | Recebido em 04/01/1994 | Encaminhado em 01/02/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/1994 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 73, Legislatura 11 em 16/12/1993
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993
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| Encerramento: |
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13/01/1994. Motivo: PROMULGADO |