| Projeto: |
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PL 24 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-24/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0024-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.402 de 05/08/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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ALTERA A LEGISL. RELATIVA AO IMPOSTO S/ TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QQ. TÍTULO, POR ATO ONEROSO,DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA,E DE DIREITOS REAIS S/ IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CES- SÃO DE DIR. À SUA AQUISIÇÃO - ITBI-IV, E DÁ O. PROV |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AQUISICAO / CAIXA ECONOMICA FEDERAL / CONTRIBUINTE / DEBITO FISCAL / DIVISAO / IMOVEL RESIDENCIAL / INCIDENCIA / IPTU / ISENCAO / ITBI IV / LEI 11.154/1991 / LEI 13.107/2000 / LIMITACAO / MULTA / PARCELAMENTO / PATRIMONIO / PRAZO / REGISTRO DE IMOVEIS / REGULARIZACAO / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0878-2002
ver documento Urb0936-2002
ver documento Justrf0989-2002
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| Emendas: |
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ver documento Epl0024-2002-1
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| Veto: |
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ver documento vepl0024-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 14/03/2002 | | CCJ | Recebido em 14/03/2002 | Encaminhado em 01/04/2002 | | LEG3 | Recebido em 01/04/2002 | Encaminhado em 15/04/2002 | | CCJ | Recebido em 15/04/2002 | Encaminhado em 14/05/2002 | | LEG3 | Recebido em 14/05/2002 | Encaminhado em 23/05/2002 | | CCJ | Recebido em 24/05/2002 | Encaminhado em 27/06/2002 | | URB | Recebido em 27/06/2002 | Encaminhado em 01/07/2002 | | ATM | Recebido em 01/07/2002 | Encaminhado em 12/07/2002 | | CCJ | Recebido em 12/07/2002 | Encaminhado em 16/07/2002 | | ATM | Recebido em 16/07/2002 | Encaminhado em 18/07/2002 | | LEG3 | Recebido em 18/07/2002 | Encaminhado em 06/08/2002 | | ATM | Recebido em 06/08/2002 | Encaminhado em 08/08/2002 | | CCJ | Recebido em 08/08/2002 | Encaminhado em 31/10/2002 | | ATM | Recebido em 01/11/2002 | Encaminhado em 09/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 10/06/2005 | Encaminhado em 20/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 21/07/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 152, Legislatura 13 em 11/07/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 158, Legislatura 13 em 17/07/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 164/2002 de 05/04/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 287/2002 de 20/05/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 29/05/2002 atraves do(a) OF: ATL 321/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 359/2002
Tramitação em regime de urgência, recebido em 29/05/2002 atraves do(a) OF ATL 270/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 24/02 (itbi-iv), atraves do Documento Recebido nro. 361/2002
Oficio CMSP 425/2002 de 17/07/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 01/08/2002 atraves do(a) OF ATL 459/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 24/02, do executivo. publ. no dom de 06.08.2002, p./ 2, c. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 495/2002
Oficio CMSP 2180/2005 de 08/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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31/05/2005. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |