| Projeto: |
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PL 24 07/02/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-24/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0024-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.270 de 04/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAR, EM ESPA- ÇOS PUBLICITÁRIOS E EM BILHETES UTILIZADOS NOS TRANS- PORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, MENSAGENS INSTITUCIONAIS ALERTANDO SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E SOBRE OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS |
| Assunto: |
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AIDS / ALCOOLISMO / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / DIVULGACAO / DROGA / ESPACO PUBLICITARIO / FUMO / PASSE DE ONIBUS / PREVENCAO / TABAGISMO / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0168-2001
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0024-2001GNatalini
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/02/2001 | Encaminhado em 05/03/2001 | | CCJ | Recebido em 05/03/2001 | Encaminhado em 26/04/2001 | | ATM | Recebido em 26/04/2001 | Encaminhado em 14/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 14/12/2001 | Encaminhado em 07/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 13 em 30/08/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 81, Legislatura 13 em 05/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 814/2001 de 12/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/01/2002. Motivo: PROMULGADO |