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Projeto:
PL 237 30/10/1981 (
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Processo:
4278/1981
Oficio ATL:
512/1981
Promulgação:
LEI 9.402 de 24/12/1981 (
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)
Promovente:
Executivo / Reinaldo de Barros
Ementa:
DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
HONORARIOS ADVOCATICIOS / PROCURADOR DO MUNICIPIO / SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS / VALOR / ARRECADACAO / PERCENTAGEM / SERVIDOR APOSENTADO / RATEIO / DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIACOES / DEPARTAMENTO JUDICIAL / DEPARTAMENTO JURIDICO FISCAL / DEPARTAMENTO PATRIMONIAL / SERVIDOR / AFASTAMENTO / CARGO EM COMISSAO / LICENCA MEDICA / LEI 08.989/1979 / IPREM / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / PENSAO PREVIDENCIARIA
Pareceres:
203/1981 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 19/11/1981
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