| Projeto: |
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PL 236 11/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-236/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0236-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0236-2017
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| Promulgação: |
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LEI 17.447 de 09/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Edir Sales / Adriana Ramalho / Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADAPTACAO / ALUNO ESPECIAL / AMPLIFICADOR DE SOM / APARELHO AUDITIVO / APRENDIZAGEM / AUTONOMIA / AVALIACAO / COMPUTADOR / COMUNICACAO / ENSINO ESPECIAL / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / FACILITACAO / INCLUSAO / INCLUSAO DIGITAL / INDICACAO ( DESIGNACAO ) / LOCOMOCAO / MOVEIS / ORTESE / PARTICIPACAO / PERMANENCIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRIORIDADE / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROTESE / QUALIDADE DE VIDA / SERVICO / TECNOLOGIA ASSISTIVA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0194-2018
ver documento Conj0447-2018
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| Veto: |
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ver documento VEPL0236-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/04/2017 | Encaminhado em 12/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 28/04/2017 | | CCJ | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2018 | | ADM | Recebido em 05/04/2018 | Encaminhado em 10/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 17/04/2018 | Encaminhado em 18/04/2018 | | SGP12 | Recebido em 23/04/2018 | Encaminhado em 23/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 23/04/2018 | Encaminhado em 26/04/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/04/2018 | Encaminhado em 17/05/2018 | | CCJ | Recebido em 17/05/2018 | Encaminhado em 18/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 18/06/2018 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 06/02/2024 | | PRESID | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 06/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | Encaminhado em 23/05/2025 | | SGP23 | Recebido em 26/05/2025 | Encaminhado em 29/05/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 02/06/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 829/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017795-2
prazo de sanção: 11/09/2020
Veto Parcial, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0017795-2, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 694/2020
Oficio CMSP 921/2025 de 26/05/2025 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2025/0019221-7
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| Encerramento: |
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29/05/2025. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |