| Projeto: |
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PL 234 17/05/2023 (ver documento) |
| Processo: |
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01-234/2023
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0234-2023 |
| Promovente: |
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Coronel Salles |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 12.490, DE 04 DE OUTUBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE A EXCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BOMBEIRO / CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL / CORPO DE BOMBEIROS / DEFESA CIVIL / EXCLUSAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / LEI 12.490/1997 / POLICIA CIENTIFICA DE SAO PAULO / POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO / POLICIA FEDERAL / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / POLICIA PENAL DE SAO PAULO / POLICIAL / POLICIAL CIVIL / POLICIAL FEDERAL / POLICIAL MILITAR / RODIZIO DE VEICULOS / SEGURANCA PUBLICA / TRAFEGO / TRANSITO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0767-2023
ver documento ECON0935-2023
ver documento FIN0008-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/05/2023 | Encaminhado em 17/05/2023 | | SGP42 | Recebido em 17/05/2023 | Encaminhado em 17/05/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/05/2023 | Encaminhado em 18/05/2023 | | PRESID | Recebido em 18/05/2023 | Encaminhado em 18/05/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/05/2023 | Encaminhado em 05/06/2023 | | CCJ | Recebido em 05/06/2023 | Encaminhado em 23/06/2023 | | ECON | Recebido em 26/06/2023 | Encaminhado em 21/08/2023 | | FIN | Recebido em 22/08/2023 | Encaminhado em 23/05/2024 | | SGP21 | Recebido em 27/05/2024 | Encaminhado em 08/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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08/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |