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Projeto:   PL 234   17/05/2023  (ver documento)
Processo:   01-234/2023
Justificativa:   ver documento JPL0234-2023
Promovente:   Coronel Salles
Ementa:   ALTERA A LEI Nº 12.490, DE 04 DE OUTUBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE A EXCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ALTERACAO / BOMBEIRO / CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL / CORPO DE BOMBEIROS / DEFESA CIVIL / EXCLUSAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / LEI 12.490/1997 / POLICIA CIENTIFICA DE SAO PAULO / POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO / POLICIA FEDERAL / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / POLICIA PENAL DE SAO PAULO / POLICIAL / POLICIAL CIVIL / POLICIAL FEDERAL / POLICIAL MILITAR / RODIZIO DE VEICULOS / SEGURANCA PUBLICA / TRAFEGO / TRANSITO / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS0767-2023
ver documento ECON0935-2023
ver documento FIN0008-2024
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 09/05/2023  Encaminhado em 17/05/2023
SGP42  Recebido em 17/05/2023  Encaminhado em 17/05/2023
PROC-CMSP  Recebido em 17/05/2023  Encaminhado em 18/05/2023
PRESID  Recebido em 18/05/2023  Encaminhado em 18/05/2023
PROC-CMSP  Recebido em 18/05/2023  Encaminhado em 05/06/2023
CCJ  Recebido em 05/06/2023  Encaminhado em 23/06/2023
ECON  Recebido em 26/06/2023  Encaminhado em 21/08/2023
FIN  Recebido em 22/08/2023  Encaminhado em 23/05/2024
SGP21  Recebido em 27/05/2024 


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