| Projeto: |
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PL 228 10/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-228/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0228-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.402 de 21/05/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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IDOSO / JULGAMENTO / ORGAOS MUNICIPAIS / PRIORIDADE / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / REQUERIMENTO / SEXAGENARIO / TRAMITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1014-2005
ver documento Adm1472-2005
ver documento Saude0256-2006
ver documento Fin0829-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/04/2005 | Encaminhado em 03/08/2005 | | CCJ | Recebido em 03/08/2005 | Encaminhado em 07/10/2005 | | ADM | Recebido em 07/10/2005 | Encaminhado em 02/12/2005 | | SAUDE | Recebido em 05/12/2005 | Encaminhado em 24/04/2006 | | FIN | Recebido em 26/04/2006 | Encaminhado em 15/08/2006 | | SGP21 | Recebido em 17/05/2007 | Encaminhado em 17/05/2007 | | SGP23 | Recebido em 17/05/2007 | Encaminhado em 23/05/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 25/05/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 14 em 08/05/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2284/2007 de 15/05/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/05/2007. Motivo: PROMULGADO |