| Projeto: |
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PL 223 17/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-223/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0223-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0223-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.939 de 23/12/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Jose Americo / Nabil Bonduki / Paulo Fiorilo / Senival Moura / Alfredinho / Juliana Cardoso / Reis / Vavá / Alessandro Guedes / Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS, PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS |
| Assunto: |
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ACOES AFIRMATIVAS / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADMISSAO / CARGO / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / CONCURSO PUBLICO / CONTRATACAO / CONVENIO / COTA / CRITERIOS / DECLARACAO / EMPREGADO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EQUIDADE / ESTAGIO / GENERO ( SEXO ) / IBGE / INVESTIDURA / LIMITACAO / MULHER / NEGRO / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PARCERIA / PERCENTAGEM / PMSP / PREENCHIMENTO / RESERVA / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / TERCEIRIZACAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0899-2013
ver documento Conj2180-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0223-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 18/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 18/04/2013 | Encaminhado em 07/05/2013 | | CCJ | Recebido em 10/05/2013 | Encaminhado em 28/05/2013 | | ADM | Recebido em 28/05/2013 | Encaminhado em 01/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 03/10/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | ADM | Recebido em 10/10/2013 | Encaminhado em 12/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 12/11/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 05/12/2013 | Encaminhado em 06/01/2014 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 07/02/2014 | | SGP12 | Recebido em 07/02/2014 | Encaminhado em 10/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2014 | Encaminhado em 13/05/2014 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/05/2014 | Encaminhado em 13/05/2014 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2014 | Encaminhado em 16/09/2019 | | SGP23 | Recebido em 16/09/2019 | Encaminhado em 16/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 18/09/2019 | | SGP22 | Recebido em 18/09/2019 | Encaminhado em 15/09/2020 | | SGP23 | Recebido em 15/09/2020 | Encaminhado em 22/09/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 14/10/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3829/2013 de 28/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 06/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 231/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 15/2014
Oficio CMSP 1538/2019 de 06/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/09/2020. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |