| Projeto: |
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PL 223 18/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-223/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0223-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.698 de 12/02/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Tião Farias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESTINAR ÓLEO COMESTÍVEL SERVIDO NO MEIO-AMBIENTE |
| Assunto: |
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ARMAZENAGEM / COLETA / DESTINACAO / EMPRESA / MEIO AMBIENTE / OLEO COMESTIVEL / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / RECICLAGEM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1027-2007
ver documento Conjpl0223-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0223-2007
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| Veto: |
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ver documento vepl0223-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/04/2007 | Encaminhado em 15/05/2007 | | CCJ | Recebido em 15/05/2007 | Encaminhado em 03/08/2007 | | URB | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 04/01/2008 | | SGP21 | Recebido em 04/01/2008 | Encaminhado em 31/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 01/02/2008 | Encaminhado em 15/02/2008 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2008 | Encaminhado em 15/02/2008 | | CCJ | Recebido em 15/02/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 09/04/2008 | Encaminhado em 09/02/2009 | | SGP23 | Recebido em 09/02/2009 | Encaminhado em 16/02/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 17/02/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 200, Legislatura 14 em 19/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 88/2008 de 11/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 12/02/2008 atraves do(a) OF ATL 64/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 223/07, atraves do Documento Recebido nro. 601/2008
Oficio CMSP 259/2009 de 10/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/02/2009. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |