| Projeto: |
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PL 222 10/05/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-222/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0222-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0222-2011
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| Promulgação: |
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LEI 17.688 de 19/10/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS NO SITE DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / CIDADAO / CORREIO ELETRONICO / DENUNCIA / DIREITO A INFORMACAO / INFORMACAO / INTERNET / NORMAS / PMSP / RECLAMACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0936-2011
ver documento Urb1313-2011
ver documento Adm1049-2013
ver documento Fin2100-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/05/2011 | Encaminhado em 11/05/2011 | | PESQUISA | Recebido em 12/05/2011 | Encaminhado em 07/06/2011 | | CCJ | Recebido em 07/06/2011 | Encaminhado em 26/08/2011 | | URB | Recebido em 29/08/2011 | Encaminhado em 20/10/2011 | | ADM | Recebido em 20/10/2011 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 07/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 10/04/2013 | | ADM | Recebido em 10/04/2013 | Encaminhado em 14/06/2013 | | FIN | Recebido em 14/06/2013 | Encaminhado em 14/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 14/10/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 20/09/2021 | Encaminhado em 20/09/2021 | | SGP23 | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 20/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/11/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 18 em 15/09/2021
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| Encaminhamento: |
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Assunto de interesse das Comissões, recebido em 10/09/2013 atraves do(a) OF ATL 303/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 222/2011, atraves do Documento Recebido nro. 569/2013
Oficio CMSP 1050/2021 de 24/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0021355-1
prazo de sanção: 20/10/2021
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| Encerramento: |
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20/10/2021. Motivo: PROMULGADO |