| Projeto: |
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PL 220 10/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-220/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0220-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.042 de 30/08/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / José Serra |
| Ementa: |
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INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 9º E ACRESCENTA O ARTIGO 9ºA À LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS; CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.182, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CADASTRO / DEBITO FISCAL / DIVIDA ATIVA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ISS / LEI 10.182/1986 / LEI 13.701/2003 / MUNICIPIOS / NOTA FISCAL / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / RECOLHIMENTO / RESPONSABILIDADE / SECRETARIA DAS FINANCAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0688-2005
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0220-2005PFrange
ver documento spl0220-2005JPNeto
ver documento spl0220-2005JAnibal
ver documento spl0220-2005PFiorilo
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| Emendas: |
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ver documento Epl0220-2005-1a10
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/04/2005 | Encaminhado em 18/05/2005 | | CCJ | Recebido em 19/05/2005 | Encaminhado em 30/06/2005 | | SGP21 | Recebido em 30/06/2005 | Encaminhado em 12/07/2005 | | CCJ | Recebido em 12/07/2005 | Encaminhado em 20/07/2005 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2005 | Encaminhado em 04/08/2005 | | CCJ | Recebido em 04/08/2005 | Encaminhado em 10/08/2005 | | SGP21 | Recebido em 26/08/2005 | Encaminhado em 26/08/2005 | | SGP23 | Recebido em 26/08/2005 | Encaminhado em 31/08/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 20/09/2005 | Encaminhado em 06/04/2006 | | AT2 | Recebido em 06/04/2006 | Encaminhado em 30/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 30/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 14 em 04/08/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 24, Legislatura 14 em 23/08/2005
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 09/05/2005 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 59/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, pedido de regime de urgencia ao pl nº 220/05, atraves do Documento Recebido nro. 474/2005
Oficio CMSP 3530/2005 de 24/08/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/08/2005. Motivo: PROMULGADO |