| Projeto: |
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PL 200 02/04/2024 (ver documento) |
| Processo: |
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01-200/2024
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0200-2024 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0200-2024
ver documento CPLP0200-2024
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| Promulgação: |
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LEI 18.176 de 25/07/2024 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO DAS ÁREAS MUNICIPAIS DESCRITAS, PARA FINS DE REQUALIFICAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DA CIDADE DE SÃO PAULO, COM VISTAS À TRANSFERÊNCIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO ESTADO PARA O LOCAL |
| Assunto: |
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ALIENACAO / AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / CAMPOS ELISEOS / CAXIAS ( AVENIDA DUQUE DE ) / CORACAO DE JESUS ( LARGO ) / DESTINACAO / DINO BUENO ( ALAMEDA ) / DOACAO / GLETE ( ALAMEDA ) / GOVERNO ESTADUAL / GUAIANASES ( RUA ) ( REPUBLICA ) / HELVETIA ( RUA ) / ISABEL ( PARQUE MUNICIPAL PRINCESA ) / PARQUE ESTADUAL / PIRACICABA ( ALAMEDA BARAO DE ) / REURBANIZACAO / RIO BRANCO ( AVENIDA ) / RONDON ( RUA GENERAL ) / SANTA CECILIA ( DISTRITO ) / SAO PAULO ( ESTADO ) / SEDE / TERMINAL PRINCESA ISABEL / TRANSFERENCIA / TRANSFORMACAO / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0342-2024
ver documento URBRF0946-2024
ver documento CONJ1067-2024-VETO
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0200-2024
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| Emendas: |
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ver documento EPL0200-2024-1FRIVA
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| Veto: |
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ver documento VEPL0200-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/03/2024 | Encaminhado em 02/04/2024 | | SGP42 | Recebido em 02/04/2024 | Encaminhado em 02/04/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/04/2024 | Encaminhado em 04/04/2024 | | PRESID | Recebido em 04/04/2024 | Encaminhado em 04/04/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/04/2024 | Encaminhado em 08/04/2024 | | CCJ | Recebido em 08/04/2024 | Encaminhado em 10/04/2024 | | SGP12 | Recebido em 18/04/2024 | Encaminhado em 18/04/2024 | | SGP21 | Recebido em 24/04/2024 | Encaminhado em 17/07/2024 | | SGP23 | Recebido em 17/07/2024 | Encaminhado em 26/07/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2024 | Encaminhado em 09/08/2024 | | PRESID | Recebido em 09/08/2024 | Encaminhado em 09/08/2024 | | SGP12 | Recebido em 15/08/2024 | Encaminhado em 15/08/2024 | | SGP21 | Recebido em 20/08/2024 | Encaminhado em 20/08/2024 | | SGP23 | Recebido em 20/08/2024 | Encaminhado em 26/08/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 26/08/2024 | Encaminhado em 24/01/2025 | | SGP21 | Recebido em 27/01/2025 | Encaminhado em 27/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 212, Legislatura 18 em 10/04/2024
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 18 em 02/07/2024
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão EXTRAORDINARIA 228, Legislatura 18 em 03/07/2024
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 538/2024 de 03/07/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0027330-4
prazo de sanção: 26/07/2024
Veto Parcial, recebido em 26/07/2024 atraves do(a) 6510.2024/0027330-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 553/2024
Oficio CMSP 624/2024 de 13/08/2024 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , comunica rejeição de veto parcial à lei 18.176/24 - pl 200/2 4 - executivo
sei 6510.2024/0032751-0
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/08/2024 atraves do(a) 6510.2024/0032751-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 666/2024
Oficio CMSP 640/2024 de 16/08/2024 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0033366-8
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| Encerramento: |
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26/08/2024. Motivo: PROMULGADO |