| Projeto: |
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PL 2 02/04/2025 (ver documento) |
| Processo: |
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01-2/2025
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0002-2025 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0002-2025RF
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| Promulgação: |
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LEI 18.472 de 29/05/2026 (ver documento) |
| Promovente: |
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Amanda Vettorazzo / Dr. Murillo Lima / Simone Ganem / Ely Teruel / Gabriel Abreu / Professor Toninho Vespoli / Marcelo Messias / Silvinho Leite |
| Ementa: |
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ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 14.483, A FIM PERMITIR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS EM PRAÇAS, RUAS, PARQUES E OUTRAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO / AGUA POTAVEL / ALTERACAO / ANIMAL DOMESTICO / AREA MUNICIPAL / ATESTADO MEDICO / AUTORIZACAO / CAO / CONFORTO / CONSELHO GESTOR / CONTRATO / DOACAO / DOCUMENTO / ESPACO PUBLICO / EVENTOS / EXIGENCIA / EXPOSICAO / FEZES / FORNECIMENTO / GATO / INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS / LEI 14.483/2007 / LIMPEZA / LOGRADOURO PUBLICO / ONG / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PARQUE / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / RACAO ANIMAL / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / SEGURANCA / URINA / VENDA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0368-2025
ver documento CONJS0615-2025
ver documento JUSTRF0562-2026
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| Emendas: |
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ver documento EPL0002-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/01/2025 | Encaminhado em 02/04/2025 | | SGP42 | Recebido em 02/04/2025 | Encaminhado em 03/04/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2025 | Encaminhado em 09/04/2025 | | PRESID | Recebido em 09/04/2025 | Encaminhado em 09/04/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2025 | Encaminhado em 09/04/2025 | | CCJ | Recebido em 10/04/2025 | Encaminhado em 05/06/2025 | | SGP12 | Recebido em 08/09/2025 | Encaminhado em 08/09/2025 | | SGP21 | Recebido em 09/09/2025 | Encaminhado em 19/03/2026 | | CCJ | Recebido em 23/03/2026 | Encaminhado em 07/05/2026 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2026 | Encaminhado em 11/05/2026 | | SGP23 | Recebido em 11/05/2026 | Encaminhado em 01/06/2026 | | ARQUIVO | Recebido em 01/06/2026 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 14, Legislatura 19 em 04/06/2025
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 19 em 18/03/2026
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 124, Legislatura 19 em 07/05/2026
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 511/2026 de 07/05/2026 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2026/0021236-8
prazo de sanção: 29/05/2026
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| Encerramento: |
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01/06/2026. Motivo: PROMULGADO |