| Projeto: |
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PL 183 10/03/2026 (ver documento) |
| Processo: |
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01-183/2026
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0183-2026 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0183-2026RF
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| Promulgação: |
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LEI 18.513 de 08/07/2026 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli / Silvinho Leite / Dr. Murillo Lima / Simone Ganem |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO, POR MEIO DO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS, DO ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO OFERECIDO A CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADESAO / AMPLIACAO / ANIMAL DOMESTICO / ATUALIZACAO / AUDITORIA / AVALIACAO / BAIXA RENDA / CAO / CHAMAMENTO PUBLICO / CLINICA VETERINARIA / COBRANCA / CONTROLE / CREDENCIAMENTO / DEFINICAO / DESCENTRALIZACAO / DOCUMENTO FISCAL / ESPECIFICACOES TECNICAS / ESTRUTURA ( CONSTRUCAO ) / FAMILIA / GATO / GRATUIDADE / INSPECAO / PAGAMENTO / PENALIDADE / PROCEDIMENTO / PROIBICAO / REALIZACAO / REQUISITOS / SERVICO / SETOR PRIVADO / TABELA / TRATAMENTO VETERINARIO / VALORES / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0115-2026
ver documento JUST0092-2026
ver documento JUSTRF0924-2026
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| Emendas: |
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ver documento EPL0183-2026MLIMA
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/03/2026 | Encaminhado em 10/03/2026 | | SGP42 | Recebido em 10/03/2026 | Encaminhado em 10/03/2026 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2026 | Encaminhado em 12/03/2026 | | PRESID | Recebido em 12/03/2026 | Encaminhado em 12/03/2026 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/03/2026 | Encaminhado em 16/03/2026 | | CCJ | Recebido em 16/03/2026 | Encaminhado em 19/03/2026 | | SGP21 | Recebido em 20/03/2026 | Encaminhado em 23/03/2026 | | SGP12 | Recebido em 23/03/2026 | Encaminhado em 23/03/2026 | | URB | Recebido em 24/03/2026 | Encaminhado em 08/04/2026 | | SGP21 | Recebido em 08/04/2026 | Encaminhado em 21/05/2026 | | CCJ | Recebido em 21/05/2026 | Encaminhado em 22/06/2026 | | SGP21 | Recebido em 22/06/2026 | Encaminhado em 17/07/2026 | | SGP23 | Recebido em 20/07/2026 | Encaminhado em 20/07/2026 | | ARQUIVO | Recebido em 21/07/2026 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 19 em 18/03/2026
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 19 em 20/05/2026
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 135, Legislatura 19 em 18/06/2026
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 761/2026 de 18/06/2026 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2026/0028544-6
prazo de sanção: 13/07/2026
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| Encerramento: |
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20/07/2026. Motivo: PROMULGADO |