| Projeto: |
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PL 18 01/02/2023 (ver documento) |
| Processo: |
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01-18/2023
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0018-2023 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0018-2023RF
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| Promulgação: |
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LEI 17.951 de 23/05/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Cris Monteiro / Daniel Annenberg / Dra. Sandra Tadeu / Sandra Santana / Rinaldi Digilio / Marcelo Messias / Fernando Holiday / Silvia da Bancada Feminista / João Ananias / Rodolfo Despachante / Eli Corrêa / Hélio Rodrigues / Luna Zarattini / Edir Sales |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PROTOCOLO COM CONJUNTO DE AÇÕES PARA QUE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER SAIBAM COMO AGIR PARA DETECTAR SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E O PROCEDIMENTO DE AÇÃO FACE AOS CASOS QUE OCORRAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ACOMPANHAMENTO / ADESAO / AGRESSOR / APOIO / ATENDIMENTO / AUTORIDADE POLICIAL / AUTORIZACAO / BAR / CAMERA DE VIDEO / CAMPANHA EDUCATIVA / CARTAZ / CARTILHA / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / COMBATE / CRIME SEXUAL / DIVULGACAO / EMERGENCIA / EMPREGADO / ESPACO PUBLICO / ESTUPRO / EVENTOS / FORNECIMENTO / IDENTIFICACAO / IMPLEMENTACAO / IMPORTUNACAO SEXUAL / INFORMACAO / LOCAL / ORIENTACAO / PMSP / PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS / PROTOCOLO NAO SE CALE / PUBLICIDADE / RESTAURANTE / RISCOS / SEGURANCA / SELO / TREINAMENTO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0036-2023
ver documento CONJ0109-2023
ver documento JUSTRF0406-2023
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| Emendas: |
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ver documento EPL0018-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/01/2023 | Encaminhado em 01/02/2023 | | SGP42 | Recebido em 01/02/2023 | Encaminhado em 01/02/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/02/2023 | Encaminhado em 10/02/2023 | | PRESID | Recebido em 10/02/2023 | Encaminhado em 10/02/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/02/2023 | Encaminhado em 27/02/2023 | | CCJ | Recebido em 28/02/2023 | Encaminhado em 01/03/2023 | | SGP12 | Recebido em 02/03/2023 | Encaminhado em 14/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2023 | Encaminhado em 13/04/2023 | | CCJ | Recebido em 14/04/2023 | Encaminhado em 11/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2023 | Encaminhado em 16/05/2023 | | SGP23 | Recebido em 16/05/2023 | Encaminhado em 24/05/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 30/05/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 146, Legislatura 18 em 01/03/2023
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 153, Legislatura 18 em 12/04/2023
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 209, Legislatura 18 em 02/05/2023
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 397/2023 de 02/05/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2023/0010774-7
prazo de sanção: 23/05/2023
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| Encerramento: |
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24/05/2023. Motivo: PROMULGADO |