| Projeto: |
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PL 18 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-18/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0018-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.621 de 11/12/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / José Serra |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO1º DA LEI Nº 13.945, DE 7 DE JANEIRO DE 2005 REFERENTE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BRIGADA DE INCENDIO / COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES / CONSELHO NACIONAL DE RESSUSCITACAO / DESFIBRILADOR / EMERGENCIA / EMPREGADO / HABILITACAO / LEI 13.945/2005 / LEI 14.621/2007 / LOCAL PUBLICO / MEDICO / PRIMEIROS SOCORROS / QUANTIDADE / RESPONSAVEL / SERVIDOR / TREINAMENTO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0637-2006
ver documento Econ1297-2006
ver documento Saude1570-2006
ver documento Fin1678-2007
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 01/02/2006 | Encaminhado em 21/03/2006 | | CCJ | Recebido em 21/03/2006 | Encaminhado em 12/06/2006 | | ECON | Recebido em 12/06/2006 | Encaminhado em 22/09/2006 | | SAUDE | Recebido em 25/09/2006 | Encaminhado em 13/11/2006 | | FIN | Recebido em 05/12/2006 | Encaminhado em 12/11/2007 | | SGP23 | Recebido em 14/11/2007 | Encaminhado em 13/12/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 10/11/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5799/2007 de 30/11/2007 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/12/2007. Motivo: PROMULGADO |