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Projeto:
PL 176 23/04/1991 (
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Processo:
1180/1991
Oficio ATL:
134/1991
Promulgação:
LEI 11.045 de 26/08/1991 (
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)
Promovente:
Executivo / Luiza Erundina
Ementa:
RECLASSIFICA FUNÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
RECLASSIFICACAO / FUNCAO / PROCURADOR DO MUNICIPIO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
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