| Projeto: |
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PL 163 26/04/1994 (ver documento) |
| Processo: |
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01-163/1994
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| Promulgação: |
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LEI 12.268 de 19/12/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mario Dias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTAB.COMERCIAIS,FORNECEDORES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM CONSUMAÇÃO , SEDIADOS NO MUNICIPIO DE S.P., DE DEDETIZAR E DESRATIZAR PERIODICAMENTE SUAS INSTALAÇÕES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / DEDETIZACAO / DESRATIZACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LEI 12.268/1996 |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0655-1994
ver documento Urbs1056-1994
ver documento Saude1283-1994
ver documento Fin1296-1994
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/04/1994 | Encaminhado em 05/05/1994 | | CCJ | Recebido em 06/05/1994 | Encaminhado em 06/06/1994 | | URB | Recebido em 07/06/1994 | Encaminhado em 30/06/1994 | | PRESID | Recebido em 30/06/1994 | Encaminhado em 05/07/1994 | | LEG3 | Recebido em 06/07/1994 | Encaminhado em 03/08/1994 | | URB | Recebido em 15/08/1994 | Encaminhado em 06/09/1994 | | ECON | Recebido em 06/09/1994 | Encaminhado em 04/10/1994 | | SAUDE | Recebido em 05/10/1994 | Encaminhado em 03/11/1994 | | FIN | Recebido em 04/11/1994 | Encaminhado em 14/11/1994 | | ATM | Recebido em 14/11/1994 | Encaminhado em 29/11/1996 | | LEG3 | Recebido em 29/11/1996 | Encaminhado em 02/12/1996 | | ATM | Recebido em 02/12/1996 | Encaminhado em 06/12/1996 | | LEG3 | Recebido em 06/12/1996 | Encaminhado em 20/12/1996 | | ATM | Recebido em 20/12/1996 | Encaminhado em 03/02/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300328/1994 de 07/07/1994 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 04/08/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à com. de política urbana sobre o pl. 163/94, do ver. mário dias, atraves do Documento Recebido nro. 326/1994
Oficio CMSP 1028/1996 de 10/12/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/02/1997. Motivo: PROMULGADO |