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Projeto:
PL 161 05/06/1990 (
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Processo:
1481/1990
Promulgação:
LEI 11.172 de 07/04/1992 (
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Promovente:
Paulo Kobayashi
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.383 DE 19 DE ABRIL DE 1976
Observação:
TEM JUNTO PROCESSO 1482/1990 ( PL 162/1990 )
Assunto:
ALTERACAO / LEI 08.383/1976 / COMPETENCIA / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / REMOCAO / TRANSPORTE / RODOVIA / TRASLADO / CADAVER
Pareceres:
538/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 07/08/1990
657/1990 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 22/08/1990
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