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Projeto:
PL 155 14/05/1988 (
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Processo:
1151/1988
Promulgação:
LEI 10.750 de 26/09/1989 (
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Promovente:
Marcos Mendonça
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES / CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES / SISTEMA NACIONAL DE PREVENCAO FISCAL.ENTORPECENTES / DECRETO 85.110/1980 ( FEDERAL ) / DROGA / COMPETENCIA / PREVENCAO / MEMBROS
Pareceres:
330/1988 CONJUNTO DOM 26/05/1988 p.59
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