| Projeto: |
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PL 152 15/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-152/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0152-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.167 de 06/06/2006 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE LOJISTAS E DA PERMISSÃO DE USO DE AMBULANTES QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS IRREGULARES |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CASSACAO / COMERCIALIZACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / CONTRABANDO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / PERMISSAO DE USO / PRODUTO FALSIFICADO / PRODUTO ILEGAL / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0152-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0152-2006
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 10/03/2006 | Encaminhado em 12/05/2006 | | SGP23 | Recebido em 12/05/2006 | Encaminhado em 07/06/2006 | | SGP22 | Recebido em 08/06/2006 | Encaminhado em 08/06/2006 | | CCJ | Recebido em 09/06/2006 | Encaminhado em 19/01/2007 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2007 | Encaminhado em 03/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 03/07/2007 | Encaminhado em 07/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 09/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 14 em 04/04/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 14 em 10/05/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1400/2006 de 16/05/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 07/06/2006 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 79/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 152/06 do vereador gilson barreto, atraves do Documento Recebido nro. 720/2006
Oficio CMSP 3763/2007 de 23/07/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/08/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |